Há dois anos o judiciário vem tentando exigir a realização da seleção na Casa, porém sem sucesso. Na última reunião com a juíza Andréa Mauro D`Eça e o Promotor de Justiça do Ministério Público, Sidney Rosa, os vereadores afirmaram que o concurso público da Câmara Municipal aconteceria em 255 dias. Ou seja, a seleção de candidatos tem que acontecer até a primeira quinzena de agosto.
Nessa reunião, a comissão parlamentar e o MP assinaram um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que, além do cronograma de ações para a realização do concurso, estipulou também que a Câmara terá de manter apenas 30% de cargos comissionados sobre o número total de funcionários concursados. Ou seja, a cada 100 funcionários concursados o Legislativo só poderá manter 30 contratados sob indicação. Sendo que, atualmente, a Câmara possui 178 cargos comissionados contra apenas 41 concursados. Ou seja, mais que o quádruplo.
Segundo a juíza Andréia Mauro, várias ordens judiciais já obrigaram o Poder Legislativo a realizar o concurso público, e até agora a seleção não foi iniciada. Por isso, o prazo dado até o mês de agosto será o último, de acordo com a magistrada.
"Passaram-se meses e meses e o concurso público não foi sequer realizado. Houve um descaso muito grande, então colocamos um ponto final e definimos o último prazo estabelecido", afirmou Andréia.
Em março do ano passado, a juíza Andréa Mauro D`Eça determinou que os parlamentares promovessem o processo seletivo para preenchimento das vagas de forma pública até o último dia 23 de outubro.
No entanto, a única ação feita no sentido de acatar a determinação judicial foi a contratação do Ibam pela antiga presidente da Casa, Vilma dos Santos (PRB). O instituto seria o órgão que realizaria o concurso. Além da contratação não ter sido feita através de licitação, a então parlamentar foi presa em outubro.
Logo após, em novembro do ano passado, com base no artigo 29 da Constituição Federal (que delimita os subsídios dos vereadores dos municípios com 100.001 a 300.000 habitantes), o Ministério Público do Rio de Janeiro determinou que a Câmara reduzisse o número de assessores parlamentares e a verba dos gabinetes dos vereadores. Porém, isso não aconteceu.
Assim, com base nos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Moralidade Administrativa, o MP concluiu que o limite de gasto com os assessores parlamentares dos vereadores deve ser equivalente a 37,5% dos valores gastos com os deputados federais. Se os mesmos possuem limitação em R$ 60 mil, o limite dos vereadores consequentemente será de R$ 22,5 mil.
Através deste raciocínio, a ação pública determinou que as verbas de gabinete dos vereadores de Angra seja reduzida para este valor, e o número máximo de assessores por gabinete seja limitado em 13.
- Ressalto que o que ocorre em Angra dos Reis é um absurdo, pois o subsídio não respeita o limite constitucional. A verba de gabinete fica bem próxima à do deputado federal, que possui maiores e mais complexas atribuições, violando a moralidade administrativa e a razoabilidade - destacou a juíza responsável pela ação.
fonte: diariodovale.uol.com.br
AA:
Me parece claro que a nossa digna juíza Andréa Mauro D`Eça já está de saco cheio dessa pilantragem de cargos comissionados na Câmara Municipal de Angra dos Reis. Aproveito para sugerir a magistrada que ela também se atente aos cargos comissionados da Prefeitura, que existem em quantidade bem acima do aceitável, talvez reduzindo-os à 30% dos existentes atualmente, ou menos.
3 comentários:
Agente de controle de vetores e endemias 104 já!!
Trabalho na dengue e estou inconformado com a forma que foi tratada tanto pela prefeitura quanto pelo sindicato que era pra cuidar dos nossos direitos à questão da nossa mudança de referencia, na mudança do pccr de 2009 cometeram um erro com a nossa categoria que levamos mais de 1 ano pra resolver que era a questão que nosso cargo era de ensino fundamental completo e que assim não poderíamos ficar na mesma faixa salarial de quem era de ensino fundamental incompleto, e na assembléia do dia 17 a prefeitura com consentimento do nosso nobre presidente do sindicato iria cometer o erro mais uma vez e de forma ainda pior que era aprovar a proposta do governo que todos os auxiliares fossem pra referencia 104 fazendo com que a gente ganhasse menos que eles, nada contra a luta dos nossos companheiros, mas devemos ir por parte se ninguém do fundamental completo podia ficar na faixa de quem era incompleto, pq então o governo manda uma proposta dessas sabendo que esta infringindo a lei o nosso sindicato leva assim na boa? Algo esta errado não acha e não foi só agente que esta reclamando isso vem desde lá de cima.
Acho que o prefeito ta cometendo um erro grave nisso porque, somos a prefeitura presente na maioria desses bairros, visitamos em média 60.000 imóveis por mês, indo da Garatucaia ao Parque Mambucaba.
Eles alegam o impacto seria muito grande na folha, olha a gente ganha pouco somos ao todo 144 funcionários que trabalha debaixo de sol forte, encontrando resistência dos próprios moradores, às vezes sem condição de trabalho e chega nessa hora que deveríamos ser valorizados, pois tratados de problemas de saúde de ordem nacional as vias de termos uma epidemia e ele resolver valorizar categorias que nesse momento não são mais importantes que a nossa é triste. Porque ele não corta alguns salários desse CCs que não fazem nada esses sim dão impacto na folha.
O MEU NOME É DENGUE E TÔ CHEGANDO !!!!!!
Por favor postem isso pra mim valeu!!!
Isso parece um circo. Temos os "mágicos" (Prefeito, vereadores) que fazem as verbas desaparecer e temos os palhaços (o povo) que faz piada sobre tudo não cobra com a devida seriedade. Cobrando a quem é de direito a punição a esses sangue-sugas da politica angrense. A população em geral tem culpa sim. Assiste a falta de saneamento básico, falta de transporte coletivo descente, falta de investimento em educação, a aplicação transparente dos recursos recebidos pela prefeitura, o povo também aceita de forma muito passiva salario do Sr. Prefeito. Enquanto o povo não se manifestar as coisas só vão piorar. A verdade é que ninguém exerce a cidadania, não existe pensamento coletivo, cada um pensa em si mesmo. No dia em que tivermos consciência de que cada um é responsável por tudo que o que acontece na sociedade, que sabe as coisas começam a mudar. Falta consciência !!!
vamos votar no pt
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