quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Nepotismo





Capítulo VII - Da Administração Pública

Art. 37.-A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] § 4o-Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


 Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF):

A ... nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica ... para cargo em comissão ou de confiança ... na administração pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... viola a Constituição Federal.




AA:
Após recebermos e-mails com relatos de casos  de nepotismo no atual governo (que mal começou), resolvemos 'refrescar a mémória' dos atuais governantes, inclusive dos presidentes de autarquias, que tem CNPJ diferente da Prefeitura. Isso é uma forma de burlar a lei e, nós, cidadãos de bem, estamos atentos!


7 comentários:

Anônimo disse...

Pois é, me arrependo de ter votado nesta bosta de PT ,ela está em tudo que é bloco, inclusive pulando feliz da vida ao lado do Carlinhos santo Antônio' no bloco no Frade. Ele estava mais feliz ainda,conseguiu dezenas de boquinhas na PMAR e ainda garantiu um belo CC4 para o filho. Estamos f.

Anônimo disse...
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Anônimo disse...

sabem porque eu não gosto de certas igrejas envagélica? pois o que vejo de pastores nomeados sem a minima competência,sem falar do safado do vereador Jorge Eduardo.que usou muitas pessoas na sua campanha e hoje está dando uma banana aos seus colaboradores.

Anônimo disse...

Trabalho numa unidade da Fusar e a há dois meses e temos um cc-4 como coordenador. Além de não precisar estudar, se qualificar, nem passar por qualquer espécie de prova ou avaliação,
Alem disso muitas vezes designa seu trabalho aos subordinados, que não podem reclamar afinal ELE é que tem a "pexada" Além disso ainda ganha o DOBRO do meu salário de concursado estatutário. Isso é o cúmulo, a farra está escrachada, realmente ta uma vergonha aqui em Angra dos Reis.

Anônimo disse...

REALMENTE É CASO DE POUCA VERGONHA ESTE GOVERNO, O NEPOTISMO DISCARADO, A PARENTADA ESPALHADA PELA PREFEITURA E PELAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS ... É ESSE GOVERNO ESTÁ MAIS PRA DESGOVERNO SÓ TEM INCOMPETENTE MESMO.

Anônimo disse...

Kaka Gibrail presidente da Turisangra.
Monica Gibrail gerente de governo.
São irmaos ocupando cargo em comissão, isso não seria nepotismo Sra.Juiza?
Ou o nepotismo só não podia no governo do Tuca?
Me tirem essa duvida por favor.

Anônimo disse...

Só que pagou o pato do nepotismo foi o Mauro Rosa e o seu genro o ex secretario Renato. Mauro foi processado criminalmente e ainda junto com o genro multado em 50 mil reais. E o Kaka e a Monica? E a familia Rabha fazendo da prefeitura e da CMAR seu quintal? Em Angra tudo pode. Fora Familia Rabha. Quanto tristeza.