A proposta permitirá ao executivo terceirizar diversas áreas do município para empresas que não precisarão efetuar concurso público ou compras através das normas da Lei das Licitações.
O Vereador Aguilar Ribeiro, que havia se colocado contra a proposta na última Sessão Ordinária, mudou de ideia e votou a favor da proposta.
Os parlamentares que votaram contra a proposta ressaltaram que a constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais está sendo decidida no Supremo Tribunal Federal e que Angra deveria ter cautela antes de aprovar este tipo de proposta.
O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Angra dos Reis, Daniel Neves, afirmou, após a aprovação da Lei das OS's, que irá entrar judicialmente contra o município pois considera que a isonomia na contratação dos funcionários e a seleção através do concurso público está ameaçada em Angra dos Reis.
Membros do Conselho Municipal de Saúde também engrossaram o coro dos que afirmam que irão à justiça contra esta lei.
A criação das chamadas Organizações Sociais e seu processo de qualificação conforme estabelecidos na lei desrespeitam a Constituição Federal. Isso porque, a criação das organizações se dá mediante “um processo induzido de substituição de entes públicos por entes privados criados por encomenda, ad hoc, para assumir funções antes a cargo do Estado”.
Não restam dúvidas que as OS's em breve serão usadas, caso aprovadas, no Hospital da Japuíba e posteriormente no restante da Saúde, Educação e etc. Cada vez mais o CCs, os contratados, e todos os despreparados cabos eleitorais e amigos de infância terão força, perpetuando os grupos políticos e o desvio de dinheiro público nos locais onde não haja a devida fiscalização. Uma pena, espero que a Câmara Municipal e a sociedade não deixem essa aberração chegar em Angra, porém tenho minhas dúvidas tamanho benefício político de tal modelo de gestão.
Dispositivos constitucionais violados
Com base nesses argumentos, afronta aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: artigos 22; 23; 37; 40; 49; 70; 71; 74, parágrafos 1° e 2º; 129; 169, parágrafo 1º; 175, caput; 194; 196; 197; 199, parágrafo 1º; 205; 206; 208, parágrafos 1º e 2º; 209; 211, parágrafo 1º; 213; 215, caput; 216; 218, parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º; e 225, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
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6 comentários:
Que absurdo, nem estava sabendo... e o povo foi pra rua? e os profissionais afetados? aposto que não por isso as coisas são desse jeito.
Não é preciso ser adivinho para saber que nesse novo paradigma, os profissionais estatutários serão cada vez em menor número, uma vez que um dos objetivos inconfessáveis desse novo e perverso modelo é a extinção da estabilidade funcional.
Os estatutários ficarão com salários menores do que os contratados pelas OS, o que levará o quadro de saúde no Serviço Público à extinção, graças ao planejado desestímulo para o ingresso e permanência na carreira.
Por outro lado, os novos contratados, que deverão ser regidos pela CLT, dificilmente terão estabilidade funcional, pois até aqui, o que se tem observado nessas organizações é o constante rodízio dos contratados.
Estamos assistindo a extinção da saúde no Serviço Público como dever do Estado e direito da população.
Nós, servidores efetivos e concursados desta prefeitura temos que agir! Não deixar a "família Jordão" lotar de cargos e mais demasiadamente remunerados, e nós que realmente estudamos, fomos aptos a adquirir ao posto de servidor público atraves de concurso ganhando nem 1/3 do eles ganham... Agora veem com essa OS! Temos que dá um basta e chega sem medo! Lutar e reivindicar.. Mas não basta omente um, somos em torno de uns 4 mil servidores efetivos da PMAR! Seja com greve, reivindicação e muitas denúncias ao MP!!
ANGRA NÃO PODE SER UM BERÇO DO EMPREGUISMO PUBLICO DE BENEFICIAMENTOS POLÍTICOS, DOA A QUEM FOR, UMA GESTÃO DE CHOQUE DEVERÁ SER APLICADA, CORRIGIR AS INJUSTIÇAS COMETIDAS
Todo mundo reclama, reclama e reclama, mas cade os interessados em ir na frente da prefeitura e protestar? O povo tem o que merece mesmo, cambada de acomodados!
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